Tire Sua Dúvida

Para as linhas interestaduais (entre estados), que são reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Resolução nº 4.282/14, indica que há gratuidade para crianças de até 06 (seis) anos incompletos - 5 anos, 11 meses e 29 dias,, conforme Art. 3º, parágrafo único, inciso I:

Art. 3º Os passageiros dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros somente poderão ser transportados de posse dos respectivos bilhetes. Parágrafo único. Serão emitidos Bilhetes de Embarque Gratuidade, para fins de identificação, aos seguintes passageiros:

I - crianças de até 6 (seis) anos incompletos, desde que transportadas no colo e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

Já para as linhas intermunicipais (entre cidades do Estado de Minas Gerais) crianças com até 06 (seis) anos incompletos - 5 anos, 11 meses e 29 dias - também não pagam, conforme Art. 29, inciso XVII do Decreto nº 2.521/98:

Art. 29. Sem prejuízo do disposto Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:
XVII - transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

Após esta idade, a criança pagará passagem e ocupará poltrona própria, sendo considerada como um passageiro regular para todos os efeitos.
Em relação à documentação necessária para o transporte de crianças, mais uma vez é importante frisar as diferentes exigências para cada faixa etária, qual seja de 0 até 16 anos incompletos (crianças) e de 16 a 18 anos incompletos (adolescentes).

Nas linhas interestaduais é possível o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus, desde que o mesmo esteja devidamente acondicionado em transportador (caixa ou gaiola), sem água ou qualquer outro resíduo, e possuindo declaração de médico veterinário nos moldes da Instrução Normativa nº 18 de 18/07/2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com validade de 01 (um) ano, bem como estar acompanhado da carteira de vacinação. É vedado o transporte, nas linhas interestaduais, do animal no bagageiro, assoalho ou no corredor do ônibus bem como no colo, sendo somente lícito o seu transporte no porta-embrulhos do veículo ou em poltrona específica. A prioridade de transporte é dos passageiros, desta forma, caso algum passageiro se recuse a viajar no mesmo carro que o animal, o tutor e seu animal serão realocados em outro veículo. No mesmo sentido, se durante a viagem o transporte do animal comprometer o conforto, a segurança ou a higiene da viagem, o tutor e seu animal poderão ter a viagem interrompida no meio do percurso.

A responsabilidade pela integridade física do animal e pelos danos por ele causados a terceiros, passageiros e tripulantes, durante todo o período do transporte, é exclusiva do passageiro responsável pelo animal.

Essas normas não se aplicam ao transporte de cães-guia que é assegurado conforme a Lei Federal nº 11.126/2005 ou demais animais autorizados por legislação específica.
De modo a evitar transtornos no momento do embarque de seu animal, informamos que os porta embrulhos de nossos ônibus possuem 21,5 cm de altura na entrada, 22 cm de altura máxima interna e 28 cm de profundidade, conforme imagem abaixo:

Já nas linhas intermunicipais, dentro do Estado de Minas Gerais, o usuário poderá embarcar com seu animal de estimação exclusivamente em ônibus convencionais e executivos adquirindo uma passagem própria para pets, sendo obrigatórios a utilização de caixa de transporte e o porte de atestado veterinário emitido por um médico veterinário registrado no Conselho de Medicina Veterinária com validade de até 30 (trinta) dias antes da data da viagem, comprovando boas condições de saúde do animal para viajar. O animal deve estar limpo e sem odor. A caixa de transporte deve ser em material resistente com trava de segurança e ventilação, medindo no máximo 44 x 36 x 27 cm e oferecendo espaço confortável para o animal deitar, se virar e levantar. Essa caixa transportadora deve ser levada na poltrona, sendo vedada a colocação dela no porta embrulhos, bagageiros, compartimento de cargas, corredor ou escada do ônibus. É proibido o transporte de animais silvestres, animais agressivos ou aqueles que apresentem riscos aos demais passageiros.

A responsabilidade pela integridade física do animal e pelos danos por ele causados a terceiros, passageiros e tripulantes, durante todo o período do transporte, é exclusiva do passageiro responsável pelo animal.

Essas normas não se aplicam ao transporte de cães-guia que é assegurado conforme a Lei Federal nº 11.126/2005 ou demais animais autorizados por legislação específica.

Atestado De Saúde Animal – Intermunicipal (Clique aqui)

Orientação para transportes de animais em Minas Gerais – Intermunicipal (Clique aqui)